Questão FC822404
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental em relação aos maus-tratos envolvendo seus a
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental em relação aos maus-tratos envolvendo seus alunos é a de
- notificar pais ou responsáveis e organizar uma reunião.
- punir os alunos envolvidos sem investigação prévia.
- ocultar os casos para zelar pela reputação da escola.
- comunicar as denúncias aos conselhos tutelares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comunicar ao Conselho Tutelar significa que o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental tem dever legal de informar, com prontidão, qualquer situação de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra alunos. Essa comunicação não é opcional; visa acionar as providências de proteção imediata à criança ou ao adolescente.
O dever decorre do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial do art. 245, que impõe a obrigação de comunicar à autoridade competente. A finalidade é garantir a investigação e a adoção de medidas de proteção pelos órgãos competentes.
A omissão nessa comunicação configura infração administrativa, tornando essencial que gestores escolares atuem com atenção, registro e encaminhamento imediato ao Conselho Tutelar.
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