Questão FC822407
Com base na situação descrita, qual instrumento legal a(s) escola(s) está(ão) desrespeitando e qual órgão governamental a mãe (C.O.) deve buscar para garantir o direito à educação
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Depois de mudar de Goiânia/GO para Posse/GO, no mês de abril, por motivo de trabalho, C. O., com os documentos de transferência em mãos, foi procurar a escola mais próxima de sua residência para matricular a filha R. O. no 2º ano do Ensino Fundamental da rede municipal. Em vista do período letivo já ter iniciado, a escola justificou que não poderia realizar a matrícula visto que o cronograma das aulas estava no início do segundo semestre e que também não tinha mais vagas. A mesma justificativa foi dada por outras escolas visitadas pela mãe. Sem saber qual atitude tomar e ao comentar a situação com um vizinho instruído, C. O. fica sabendo que a escola estava ferindo o direito da filha e que ela poderia procurar um órgão governamental para buscar solução do caso.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base na situação descrita, qual instrumento legal a(s) escola(s) está(ão) desrespeitando e qual órgão governamental a mãe (C.O.) deve buscar para garantir o direito à educação de sua filha, respectivamente?
- Estatuto da Criança e do Adolescente e Polícia Militar.
- Estatuto da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
- Estatuto da Criança e do Adolescente e Polícia Civil.
- Estatuto da Criança e do Adolescente e Conselho Escolar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à educação e impõe a obrigação de matrícula e acesso à escola a todas as crianças. Ao recusar a matrícula alegando falta de vagas ou início do período letivo, a escola viola esse dispositivo legal, pois a rede pública deve garantir vaga e atendimento adequado para assegurar a permanência e o desenvolvimento da criança.
O encaminhamento adequado é ao Conselho Tutelar. Esse órgão recebe denúncias de violação de direitos da criança, atua para assegurar a matrícula imediata, aplica medidas de proteção e articula com a Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos para resolver a situação.
Assim, a mãe deve procurar o Conselho Tutelar para garantia efetiva do direito escolar da filha.
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