Questão FC822409
De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) – Lei Federal n.º 8.069/1990, em caso de maus-tratos envolvendo os estudantes de uma escola, de faltas injustificadas, evas
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) – Lei Federal n.º 8.069/1990, em caso de maus-tratos envolvendo os estudantes de uma escola, de faltas injustificadas, evasão escolar que esgotem os recursos institucionais ou mesmo havendo alta incidência da repetência, é necessário, por parte do dirigente escolar, convocar
- a autoridade judicial.
- a autoridade policial.
- o conselho tutelar.
- o conselho escolar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o disposto no Art. 56 do ECA, sempre que ocorrerem situações como maus-tratos, faltas injustificadas reiteradas, evasão escolar esgotados os recursos institucionais ou alta incidência de repetência, o dirigente da escola deve comunicar o Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar é a entidade pública encargada de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, avaliando casos e adotando medidas de proteção adequadas, como orientar familiares, articular serviços de saúde e assistência social e, quando necessário, encaminhar para o Ministério Público ou ao Judiciário.
Essa comunicação é obrigatória e visa garantir ações intersetoriais que protejam o estudante e promovam a manutenção do direito à educação e à integridade física e psicológica.
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