Questão FC822410
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, foi consubstanciado pela Lei nº 8.069/1990. Em relação às garantias do direito à escolarização obrigatória, em seu Art.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, foi consubstanciado pela Lei nº 8.069/1990. Em relação às garantias do direito à escolarização obrigatória, em seu Art. 54º e 55º o referido estatuto estabelece que
- o poder público deve assumir a oferta da educação formal e não-formal e estabelece que para os pais ou responsáveis a matrícula de seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino é facultativa.
- os pais ou responsáveis devem zelar pela educação de seus filhos ou pupilos, assumindo e provendo o custeio de seus estudos ao longo de todo o período da educação escolar até o nível superior, neste caso até os 21 anos.
- a oferta da educação escolar no Brasil é uma obrigação do poder público e que os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- a matrícula na rede regular de ensino é facultativa desde que os pais ou responsáveis assumam a responsabilidade pelo acompanhamento do processo educativo de seus filhos ou pupilos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa resume o dispositivo central do ECA, Lei nº 8.069/1990, nos Art. 54 e 55.
O Poder Público tem a obrigação de ofertar a educação escolar, garantindo a escolarização obrigatória e gratuita, além de condições de acesso e permanência.
Por sua vez, os pais ou responsáveis possuem o dever de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, assegurando a participação na escolaridade.
Essa norma expressa uma responsabilidade compartilhada: o Estado provê a estrutura e a oferta; a família garante a efetiva inscrição e frequência.
Assim, a alternativa apresenta corretamente a razão de ser dos artigos citados, focando na obrigação estatal e no dever familiar.
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