Questão FC822411
Leia o caso a seguir. L. N., 17 anos, é um jovem adolescente que cumpre medida socioeducativa em liberdade assistida e teve sua matrícula negada em uma escola pública de ensino méd
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
Leia o caso a seguir.
| L. N., 17 anos, é um jovem adolescente que cumpre medida socioeducativa em liberdade assistida e teve sua matrícula negada em uma escola pública de ensino médio próxima à sua residência. |
Considerando as disposições do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em relação à negativa de vaga, a escola
- agiu de acordo com o preconizado pelo SINASE, pois L. N. está fora do período de educação escolar obrigatória.
- errou em tal procedimento, pois a legislação garante vaga no sistema público de educação ao adolescente que cumpre medida socioeducativa.
- levou adiante ações respaldadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e está em perfeita sintonia com a legislação brasileira infraconstitucional.
- conduziu suas ações conforme a legislação, pois foram ações baseadas na discricionaridade do agente público diante do usuário dos serviços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, de acordo com o SINASE e o ECA, a imposição de medida socioeducativa em liberdade assistida não afasta o direito à educação do adolescente.
Isso significa que a escola pública tem a responsabilidade de matricular e assegurar a continuidade do processo educativo, promovendo as adaptações necessárias para inclusão e acompanhamento pedagógico.
A negativa de vaga configura violação dos direitos da criança e do adolescente e do dever do Estado de garantir acesso à educação. Em caso de recusa, a família ou o adolescente devem buscar mecanismos de proteção e reparação, como o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou medida judicial para assegurar a matrícula.
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