Questão FC822418
O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente faz saber que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2019
O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente faz saber que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Esse artigo assegura ao jovem o direito de
- cursar a série ou ano adequados à sua faixa etária.
- contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- receber atendimento individualizado em situação de defasagem da aprendizagem.
- ser atendido nos programas suplementares de material didático- escolar, de transporte e de alimentação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O artigo 53 do ECA reconhece a educação como direito que visa ao pleno desenvolvimento, ao preparo para a cidadania e à qualificação para o trabalho.
Dentro desse rol de garantias está o direito de contestar critérios avaliativos. Isso significa que o aluno pode questionar a forma como sua aprendizagem foi avaliada quando entender que houve erro, arbitrariedade ou falta de transparência.
Além disso, o dispositivo assegura que esse questionamento não se limite à sala de aula: é possível recorrer às instâncias escolares superiores, como coordenação, direção ou órgãos colegiados, buscando revisão ou esclarecimento dos procedimentos avaliativos.
Essa previsão reforça princípios de transparência, participação e exercício da cidadania no ambiente escolar, garantindo meios institucionais para defesa dos direitos educativos do estudante.
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