Questão FC822426
A profissionalização e a proteção no trabalho é um dos direitos fundamentais assegurado na Constituição Federal de 1988 e no ECA. A Emenda Constitucional n. 20/1998 alterou o dispo
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
A profissionalização e a proteção no trabalho é um dos direitos fundamentais assegurado na Constituição Federal de 1988 e no ECA. A Emenda Constitucional n. 20/1998 alterou o disposto no ECA em relação ao trabalho realizado por adolescentes. Nesse sentido,
- é proibido o trabalho aos menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos de idade.
- é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo como de aprendiz, a partir de 14 anos.
- é proibido qualquer espécie de trabalho aos menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, assim mesmo só a partir de 16 anos.
- é proibida a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social prevalecem sobre o aspecto produtivo.
- é proibida a remuneração ou a participação na venda dos produtos de trabalho do adolescente, uma vez que isso desfigura o caráter educativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Constituição Federal e o ECA, com efeitos da Emenda Constitucional n. 20/1998, é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Essa regra busca proteger a saúde, a escolaridade e o desenvolvimento do adolescente, impedindo exposição precoce a riscos e jornadas incompatíveis com a educação.
O contrato de aprendiz tem caráter essencialmente educativo: permite a inserção no mercado de trabalho desde os 14 anos, com formação técnico-profissional e limites de jornada que preservem a escolaridade.
Portanto, a redação protege faixas etárias distintas conforme o grau de risco da atividade e assegura tratamento diferenciado para programas de aprendizagem.
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