Questão FC822427
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê ações de responsabilização quando não houver ofensa na oferta de certos direitos assegurados à c
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê ações de responsabilização quando não houver ofensa na oferta de certos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Entre os direitos da criança e do adolescente estão:
- moradia adequada à faixa etária e situada em região com fácil acesso à escola e a serviços de saúde.
- transporte público gratuito e acesso a programas de atendimento referentes a lazer, cultura e esportes.
- educação básica e superior na rede pública e acesso a serviços de saúde especializados.
- ensino obrigatório e profissionalização de adolescentes privados de liberdade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no Art. 208, que são causas de responsabilidade a não oferta ou a oferta irregular de direitos essenciais, entre os quais se destacam o ensino obrigatório e a escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
Por ensino obrigatório entende-se o dever do Estado de assegurar a educação básica, com oferta regular e adequada à faixa etária. Esse direito não pode ser interrompido ou negado.
A garantia de escolarização e profissionalização aos adolescentes privados de liberdade assegura a continuidade do processo educativo e a formação profissional no sistema socioeducativo ou em unidades de privação de liberdade, visando reinserção social.
Quando esses direitos são negados, cabem medidas jurídicas e administrativas para compelir a prestação adequada dos serviços.
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