Questão FC822428
O direito à profissionalização e à proteção ao trabalho é preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esse aspecto, essa lei afirma que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
O direito à profissionalização e à proteção ao trabalho é preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esse aspecto, essa lei afirma que
- o adolescente aprendiz não terá assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários previstos na legislação.
- o adolescente na condição de aprendiz está apto a realizar quaisquer atividades laborais ou funções profissionais.
- a formação técnico‐profissional voltada aos adolescentes deve garantir o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular.
- a condição socioeconômica é um dos critérios para inserção do adolescente em cursos de formação profissional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina a formação técnico-profissional de adolescentes como complementar à educação formal.
Isso significa que programas de aprendizagem e cursos técnicos dirigidos a jovens devem assegurar o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular, preservando a escolarização como prioridade no processo formativo.
O objetivo é integrar conhecimento prático e escolar, evitando que a capacitação profissional comprometa o direito à educação e o desenvolvimento integral do adolescente.
Em suma, a norma protege a escolaridade do jovem ao condicionar a oferta de formação técnica à garantia de matrícula e assiduidade na rede regular de ensino.
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