Questão FC822431
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a União, Estados e Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas para coibir a violência con
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a União, Estados e Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas para coibir a violência contra crianças e adolescentes. Para tanto o ECA apresenta ações, como
- apoio e o incentivo às práticas de promoção de conflitos que envolvam violência contra a criança e ao adolescente.
- formação e capacitação esporádicas dos profissionais e gestores da saúde, assistência social e dos familiares, para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
- isenção de impostos e descontos na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda que tenham filhos menores de idade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa ressalta a promoção de campanhas educativas permanentes para divulgar o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
Essa ação está prevista no Art. 70‑A do ECA, que orienta a atuação articulada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e inclui a divulgação desses direitos e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos como medida central.
O propósito das campanhas é a prevenção da violência por meio da informação, a sensibilização de famílias e profissionais e a promoção de formas não violentas de educação, promovendo mudança cultural contínua.
Na prática, exige-se material educativo permanente, estratégias de comunicação locais e articulação intersetorial para garantir alcance e efetividade das mensagens.
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