O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) estabelece que não poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanh

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta indica que a vedação alcança crianças e adolescentes menores de 16 anos. A redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei nº 13.812/2019, passou a exigir autorização judicial expressa para viagens fora da comarca quando o viajante tiver menos de 16 anos.

Essa exigência protege a criança e o adolescente diante da possibilidade de deslocamento sem o controle do juízo da infância. A autorização judicial objetiva verificar condições de segurança e a inexistência de risco à convivência familiar.

Há exceções: não se exige autorização quando se tratar de comarca contígua dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana, ou quando o menor estiver acompanhado pelos pais ou responsáveis.