Questão FC822436
A criança e o adolescente têm direitos de ir e vir; entretanto, para sua proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança ou o adolescente
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2019
A criança e o adolescente têm direitos de ir e vir; entretanto, para sua proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança ou o adolescente
- menor de 16 anos não poderá viajar fora do município onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem apresentar autorização judicial escrita.
- menor de 14 anos não poderá viajar para comarca contígua à que reside desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem apresentar autorização judicial escrita.
- menor de 16 anos e maior de 14 anos poderá viajar fora de sua unidade da federação desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem autorização dos mesmos ou sem autorização judicial escrita.
- menor de 16 anos poderá viajar fora de sua unidade da federação desacompanhado dos pais ou responsáveis, quando acompanhado por ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta a exceção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente: menor de 16 anos poderá viajar para fora de sua unidade da federação sem autorização dos pais ou responsáveis quando estiver acompanhado por ascendente ou parente colateral maior, até o terceiro grau, desde que o vínculo seja comprovado documentalmente.
Isso significa que, se a pessoa que acompanha for parente direto (por exemplo, pai ou avô) ou parente lateral dentro do limite legal e for maior, não será exigida autorização judicial ou dos pais para a viagem, desde que se apresente documento que demonstre o parentesco.
Tal previsão encontra-se expressa no Art. 83, §1º, alínea b, inciso 1 do ECA, razão pela qual a alternativa está correta.
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