Questão FC822438
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece deveres e obrigações aos pais e responsáveis, à sociedade e ao Estado, para que promovam a garantia dos direitos e a proteção devi
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece deveres e obrigações aos pais e responsáveis, à sociedade e ao Estado, para que promovam a garantia dos direitos e a proteção devida à pessoa em desenvolvimento. Segundo esse estatuto, a
- hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel ou pensão é proibida, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou por responsável.
- falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
- família tem o dever de lhe garantir o ensino fundamental, inclusive para aqueles que estão fora da idade escolar convencional.
- autorização judicial para viagem será exigida sempre que a criança empreender viagem para fora da comarca onde reside.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 82, estabelece que é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo nas hipóteses expressas.
Isso significa que a permanência em tais locais só é lícita quando houver autorização dos pais ou do responsável ou quando a criança/adolescente estiver acompanhada por eles. A autorização deve ser clara e proveniente dos detentores do poder familiar ou de quem legalmente os substitua.
O dispositivo visa à proteção do menor, prevenindo exposição a risco e exploração, e assegura o controle dos responsáveis sobre situações que envolvam sua hospedagem. Estabelecimentos devem observar essa regra para evitar responsabilização.
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