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Questão FC822439

A proteção integral a crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, organiza-se a partir de um co

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Instituto Verbena · 2026

A proteção integral a crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, organiza-se a partir de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o art. 88 do ECA, as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente devem fundamentar-se na

  1. centralização político-administrativa das ações noâmbito federal.
  2. restrição da participação popular nos espaços dedeliberação.
  3. vinculação dos fundos exclusivamente ao PoderJudiciário.
  4. municipalização do atendimento e na atuação deconselhos de direitos em todos os níveis federativos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Municipalização refere-se à descentralização das ações de atendimento às crianças e adolescentes, atribuindo aos municípios a responsabilidade principal pela execução das políticas públicas, pela coordenação da rede de serviços e pelo acompanhamento direto das situações locais. Essa proximidade facilita a identificação de necessidades e a oferta de medidas específicas para cada comunidade.


Conselhos de direitos atuando em todos os níveis federativos promovem a participação social, a formulação, a fiscalização e o controle das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Esses colegiados deliberam sobre prioridades, acompanham programas e exigem a efetividade das ações.


A combinação de municipalização com a atuação dos conselhos assegura gestão descentralizada e controle democrático, integrando serviços e responsabilizando gestores em cada esfera para garantir a proteção integral prevista no ECA.

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