Questão FC822440
Os artigos de 86 a 93, da Lei nº 8.069, de 1990, estabelecem políticas e entidades de atendimento à Criança e Adolescente. Dentre suas ações propostas, o art. 87 menciona
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2026
Os artigos de 86 a 93, da Lei nº 8.069, de 1990, estabelecem políticas e entidades de atendimento à Criança e Adolescente. Dentre suas ações propostas, o art. 87 menciona
- a descentralização político-administrativa como meio de assegurar soluções rápidas para o atendimento ao público.
- as políticas voltadas à saúde, à educação e à assistência social, bem como os serviços de prevenção, atendimento médico e psicossocial, orientação e apoio sociofamiliar, além das medidas de proteção e socioeducativas.
- a manutenção das próprias unidades, bem como o planejamento e a execução de programas, em conformidade com as normativas dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
- a manutenção dos programas de acolhimento institucional e de atendimento de caráter excepcional e de urgência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta sintetiza o alcance do art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define as principais linhas de ação da política de atendimento a crianças e adolescentes.
Inclui as políticas voltadas à saúde, à educação e à assistência social, bem como os serviços de prevenção e o atendimento médico e psicossocial destinados a situações de risco.
Preconiza ainda a orientação e o apoio sociofamiliar, com ações que fortalecem vínculos e evitam o afastamento desnecessário da família, além das medidas de proteção e socioeducativas aplicáveis quando há violação de direitos.
Em conjunto, essas linhas de ação visam a proteção integral, a prevenção de violações e a promoção do desenvolvimento seguro e digno de crianças e adolescentes, por meio de atendimento intersetorial e articulado.
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