Questão FC822441
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1993) estabelece a necessidade de uma política de atendimento à criança e ao adolescente através de um conjunto articulado de a
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1993) estabelece a necessidade de uma política de atendimento à criança e ao adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o Art. 86 da respectiva lei, é diretriz da política de atendimento à criança e ao Adolescente a
- centralização político-administrativa.
- manutenção de fundo único nacional.
- municipalização do atendimento.
- focalização dos serviços assistenciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica a municipalização do atendimento, ou seja, a atribuição central aos municípios de executar serviços e ações voltadas à infância e adolescência.
Isso se apoia na ideia de descentralização e de gestão mais próxima da realidade local: municípios conhecem melhor as necessidades e condições de suas comunidades, o que favorece respostas mais adequadas e imediatas.
Municipalizar não significa isolamento: envolve planejamento integrado, coordenação com União, Estados e Distrito Federal e articulação intersetorial para garantir acesso, proteção e promoção dos direitos.
Em suma, a municipalização busca efetividade e corresponsabilidade, promovendo serviços locais qualificados, com apoio e financiamento compatíveis para implementação das políticas do ECA.
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