Questão FC822442
A rede de proteção à criança e ao adolescente tem como um dos seus pilares a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que se materializa por meio de um con
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
A rede de proteção à criança e ao adolescente tem como um dos seus pilares a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que se materializa por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dentre as diretrizes da política de atendimento, destaca-se a
- centralização do poder da união.
- execução dos direitos pelo poder judiciário.
- municipalização do atendimento.
- descontinuidade dos investimentos públicos.
- focalização do atendimento social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A municipalização do atendimento é diretriz prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 88, I) que traduz o princípio da descentralização das políticas de proteção. Significa transferir aos municípios atribuições para planejar, executar e avaliar serviços voltados à garantia dos direitos infantojuvenis.
Na prática, envolve a organização de rede local de atendimento, a criação e fortalecimento de conselhos municipais e do Conselho Tutelar, e a implantação de programas e serviços próximos das famílias e comunidades.
Essa municipalização favorece maior proximidade com as demandas locais, adaptação às realidades regionais, agilização do atendimento e responsabilização do poder público local, observando sempre a responsabilidade compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
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