Questão FC822443
Em relação aos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, às entidades governamentais e não governamentais e aos conselhos tutelares entende-se que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
Em relação aos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, às entidades governamentais e não governamentais e aos conselhos tutelares entende-se que
- a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e está isenta de remuneração.
- as entidades governamentais são dispensadas de proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento junto ao conselho municipal dos direitos da criança.
- os conselhos tutelares são órgãos temporários e subordinados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no texto constitucional.
- o funcionamento das entidades não governamentais é condicionado ao registro junto ao conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, que comunicará ao conselho tutelar esse registro.
- a lei orçamentária estadual deverá prever os recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e de sua respectiva estruturação material e pedagógica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 89 do ECA estabelece que a função de membro dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Isso significa que a natureza do cargo é pública e de alta responsabilidade social, voltada à formulação, fiscalização e implementação de políticas de proteção à infância e juventude.
Por ser exercício de interesse público relevante, espera-se dedicação e compromisso dos conselheiros, embora não exista previsão legal de pagamento pelo exercício dessa função.
Ressalte-se que a não remuneração não diminui a importância jurídica do cargo; os conselhos têm atribuições formais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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