Questão FC822447
Frente ao crescente envolvimento de crianças e adolescentes com as drogas, muitas vezes por conta dos impactos da vulnerabilidade familiar e social presentes em suas vidas desde mu
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Frente ao crescente envolvimento de crianças e adolescentes com as drogas, muitas vezes por conta dos impactos da vulnerabilidade familiar e social presentes em suas vidas desde muito cedo, a escola tem um papel relevante em programas multidisciplinares e interdisciplinares de prevenção/combate às drogas lícitas e ilícitas. Sobre esse tema, a Lei nº 8.069/1990 prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Capítulo II, Das Medidas Específicas de Proteção, prevê a
- promoção social do adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
- inclusão de crianças adolescentes em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
- mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade na prevenção sanitária do uso de álcool e outras drogas.
- internação compulsória em comunidades terapêuticas determinada pela Justiça.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 101, VI do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como medida específica de proteção a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Essa previsão objetiva oferecer resposta terapêutica e de apoio a crianças e adolescentes vulneráveis pelo uso de substâncias.
Trata‑se de uma medida voltada à garantia de direitos fundamentais, especialmente saúde, convivência familiar e proteção social. O foco é o encaminhamento a serviços qualificados que prestem acolhimento, orientação e tratamento adequados à idade.
Na prática escolar, isso implica identificar sinais de uso, acionar a rede de atendimento (saúde, assistência social, Justiça) e colaborar com o encaminhamento para programas apropriados, promovendo acompanhamento e articulação intersetorial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em