Questão FC822449
A Lei nº 12.010/2009 dispõe sobre o aperfeiçoamento da garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes. Nessa legislação, ampliam-se as medidas protet
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 12.010/2009 dispõe sobre o aperfeiçoamento da garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes. Nessa legislação, ampliam-se as medidas protetivas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nas situações de fragilização e rompimento de vínculo familiar de crianças e adolescentes e estabelece a efetivação de serviços de Acolhimento institucional,
- abrigo em entidade e auxílio financeiro às famílias com vínculos fragilizados ou rompidos com a criança e ao adolescente.
- casa de passagem e colocação em família substituta.
- colocação em família substituta e residência inclusiva.
- colocação em família substituta e inclusão em programa de acolhimento familiar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.010/2009 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para reforçar a proteção da convivência familiar quando houver fragilização ou rompimento de vínculos.
Especificamente, passou a prever no Art. 101 medidas expressas: acolhimento institucional, inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta. Essas opções constam nos incisos VII, VIII e IX introduzidos ou reformulados pela lei.
O objetivo é assegurar o melhor interesse da criança e do adolescente, privilegiando soluções que mantenham ou restabeleçam vínculos familiares e comunitários, com o acolhimento familiar como alternativa preferencial sempre que compatível com a situação.
Portanto, a alternativa selecionada reflete fielmente as providências previstas pela Lei nº 12.010/2009 para ampliar as medidas protetivas previstas no ECA.
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