Questão FC822450
A medida de proteção de inclusão em programa de acolhimento familiar aplicáveis às crianças e aos adolescentes encontra-se fixada no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
A medida de proteção de inclusão em programa de acolhimento familiar aplicáveis às crianças e aos adolescentes encontra-se fixada no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1993. Essa medida específica de proteção à criança e ao adolescente é estabelecida quando
- esgotam-se todos os recursos para que a criança ou o adolescente permaneça em sua família de origem, extensa ou na comunidade.
- observa-se o enquadramento social de famílias desprovidas das condições econômicas e sociais para permanência da criança ou do adolescente.
- identificam-se situações de fragilização de vínculos familiares com a crianças e o adolescente, com potencial processo de desproteção social.
- constata-se a impossibilidade de identificação de vínculos familiares natural e o necessário desacolhimento da criança ou adolescente.
- averíguam-se as situações de vulnerabilidade social das famílias e a urgente necessidade de destituição do poder familiar por motivos de pobreza.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A medida de acolhimento familiar é adotada quando, após esforço técnico e institucional, esgotam-se todos os recursos para que a criança ou o adolescente permaneça em sua família de origem, na família extensa ou na comunidade.
Isso significa que foram tentadas e documentadas alternativas de apoio familiar, como acompanhamento psicossocial, auxílio material, encaminhamentos a programas comunitários e ações de proteção que visem à manutenção dos vínculos.
O acolhimento familiar é medida excepcional e temporária, com prioridade à reintegração familiar e à preservação de laços afetivos. Deve haver plano individual, monitoramento contínuo e decisão fundamentada pelos órgãos responsáveis pela proteção.
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