Questão FC822456
Verificada a violação de direitos da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá determinar como medida protetiva:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2022
Verificada a violação de direitos da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá determinar como medida protetiva:
- o encaminhamento de pais ou responsáveis a igrejas ou associações religiosas, executando a proteção social contributiva.
- a suspensão escolar pelo período de quinze dias em função do mau comportamento da criança, visando ao objetivo de contribuir para a reconstrução dos vínculos familiares.
- a inclusão em programa oficial de saúde mental nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de álcool e outras drogas.
- a autorização para que os pais ou responsáveis prendam a criança em casa, evitando riscos à sua integridade na rua.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inclusão em programa oficial de saúde mental nos CAPS ou em serviço comunitário de auxílio, orientação e tratamento de álcool e outras drogas é medida protetiva destinada a oferecer atendimento especializado quando houver violação de direitos da criança ou do adolescente.
Seu objetivo é promover a atenção integral, reduzir danos associados a transtornos mentais ou uso de substâncias e favorecer a recuperação e a proteção da saúde física e psíquica.
Trata-se de intervenção coordenada pela autoridade competente, realizada com avaliação interdisciplinar e articulação com família, escola e demais serviços da rede de proteção.
A medida respeita o interesse superior da criança e do adolescente, prevendo caráter terapêutico, temporário e voltado à reinserção social e à preservação de vínculos afetivos.
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