As medidas de proteção à criança e ao adolescente

1. podem ser aplicadas isoladamente, bem como substituídas a qualquer tempo; em caso de descumprimento, podem ser substituídas por medidas socioeducativas, dentre elas, o acolhimento institucional e a colocação em família substituta.
2. podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, sempre que houver ação ou omissão da sociedade ou do Estado; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e, ainda, em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.
3. devem levar em conta no ato de aplicação as necessidades pedagógicas, priorizando-se as que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, tendo como princípio a publicidade dos atos de proteção da criança e do adolescente.
4. compreendem encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; advertência; obrigação de reparar danos; acolhimento institucional; inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta.
5. autorizam o Conselheiro Tutelar diante de um caso de prática de ato infracional a requisitar tratamento médico em regime hospitalar, providenciar o acolhimento institucional e o acolhimento em família substituta.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 28/08/2026