Questão FC822460
D. é mãe solteira e trabalha como catadora de materiais recicláveis. Tem dois filhos; K, uma menina de nove anos e B., um menino de sete. Como não tem onde deixar os filhos, vaga p
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
D. é mãe solteira e trabalha como catadora de materiais recicláveis. Tem dois filhos; K, uma menina de nove anos e B., um menino de sete. Como não tem onde deixar os filhos, vaga pela cidade com eles. A vizinha a denúncia ao Conselho Tutelar porque seus filhos não estão matriculados em nenhuma escola. Devidamente notificada a mãe comparece ao Conselho Tutelar, que aplica as seguintes medidas:
- encaminhar a mãe a programa oficial ou comunitário de proteção à família e tratamento auxiliar e as crianças a entidade de acolhimento institucional, como medidas necessárias.
- encaminhar a mãe a tratamento psicológico ou psiquiátrico e solicitar a matrícula das crianças em estabelecimento oficial de ensino fundamental, como medidas necessárias.
- encaminhar a mãe ao Ministério Público para que tome providências cabíveis ao caso e as crianças a entidade de acolhimento institucional para matrícula em estabelecimento educacional.
- encaminhar a mãe a programa oficial ou comunitário de proteção à família e solicitar a matrícula das crianças em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
- encaminhar a mãe ao Juizado da Infância e da Juventude para que este solicite a matrícula das crianças em estabelecimento oficial de ensino fundamental e adote outras providências.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica duas providências compatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente: matrícula e frequência obrigatórias das crianças em estabelecimento oficial de ensino e o encaminhamento da mãe a programa de proteção à família.
O Conselho Tutelar tem competência para aplicar essas medidas, conforme o ECA: a obrigatoriedade de matrícula está prevista no Art. 101, III; as medidas aplicáveis aos responsáveis, como o encaminhamento a serviços de proteção e apoio à família, constam do Art. 129, I; e as atribuições do Conselho estão no Art. 136, I e II do ECA.
Assim, diante da situação de crianças fora da escola e acompanhando a mãe durante o trabalho, o Conselho deve promover a inclusão escolar imediata e vincular a família a programas de proteção, garantindo o acesso à educação e o suporte social necessário.
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