Questão FC822461
M., de cinco anos, do sexo feminino, foi diagnosticada com problemas mentais severos. os pais trabalham e, com o que ganham, não conseguem pagar o tratamento da filha. Já perambula
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
M., de cinco anos, do sexo feminino, foi diagnosticada com problemas mentais severos. os pais trabalham e, com o que ganham, não conseguem pagar o tratamento da filha. Já perambularam por vários estabelecimentos de saúde, sem sucesso. Procuraram o Conselho Tutelar para que os ajudasse. Neste caso a primeira medida a tomar, sem prejuízo de outra, é a seguinte:
- encaminhar a criança a entidade de acolhimento familiar para realizar o tratamento que o caso requer.
- requisitar para a criança tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial.
- incluir a criança em programa oficial ou comunitário de auxílio e orientação.
- encaminhar os pais a cursos e programas de orientação, de modo que consigam tratar a criança.
- requisitar serviços de colocação em família substituta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Conselho Tutelar pode requisitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico para a criança, em regime hospitalar ou ambulatorial. Trata‑se de medida de proteção destinada a assegurar o direito à saúde quando a família não consegue prover o cuidado necessário.
Essa atuação encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente, que atribui ao Conselho Tutelar a competência para aplicar medidas protetivas previstas no art. 101, inclusive a requisição de tratamento; e no art. 136, quanto às suas atribuições de atendimento.
A requisição visa viabilizar o acesso imediato ao serviço de saúde público ou conveniado, sem prejuízo de outras providências administrativas ou judiciais que se façam necessárias.
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