Questão FC822463
No bairro de São Joaquim mora uma família que tem dois filhos: R., do sexo masculino, de 11 anos, e S., do sexo feminino, de 10 anos. Os pais frequentemente estão embriagados, já f
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
No bairro de São Joaquim mora uma família que tem dois filhos: R., do sexo masculino, de 11 anos, e S., do sexo feminino, de 10 anos. Os pais frequentemente estão embriagados, já foram notificados várias vezes por esse motivo e o Conselho Tutelar já aplicou medidas protetivas aos filhos e medidas aos pais. Mais uma vez, eles não responderam às medidas aplicadas. Nessas condições, qual medida conjunta com a inclusão em programa oficial ou comunitário de tratamento a dependentes de álcool e outras drogas o Conselho Tutelar deve aplicar?
- Perda da guarda.
- Destituição da Tutela.
- Advertência.
- Suspensão ou destituição do poder familiar.
- Encaminhamento do caso ao Juizado da Infância e da Juventude.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Advertência é a medida indicada para ser aplicada pelo Conselho Tutelar, em conjunto com a inclusão dos pais em programa de tratamento para dependentes. Trata‑se de uma reprimenda formal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, destinada a orientar e responsabilizar o responsável sem privar imediatamente o núcleo familiar.
O fundamento legal encontra‑se nas atribuições do Conselho Tutelar que permitem atender e aconselhar os pais e aplicar as medidas do art. 129, sendo tal atuação prevista também no art. 136 do ECA. A advertência busca corrigir condutas que colocam em risco a criança, exigindo mudança e cumprimento de medidas protetivas.
Medidas mais gravosas, como intervenção judicial sobre o poder familiar, são alternativas posteriores e excepcionais, adotadas somente se as providências do Conselho não obtiverem efeito.
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