Questão FC822464
F., do sexo masculino, de onze anos, é filho único de pais separados e bem estruturados economicamente, estuda em um bom colégio particular. Os pais já receberam notícias de má con
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
F., do sexo masculino, de onze anos, é filho único de pais separados e bem estruturados economicamente, estuda em um bom colégio particular. Os pais já receberam notícias de má conduta do filho na escola, mas nada que os levasse a tomar atitudes em relação ao seu comportamento. Foram, no entanto, surpreendidos com o fato de que seu único filho assassinou um colega de classe com um revólver de propriedade do pai. O Conselho Tutelar deverá, nessa situação,
- encaminhar o caso ao Juizado da Infância e da Juventude.
- encaminhar o caso ao Ministério Público.
- encaminhar o caso à Delegacia de Polícia.
- aplicar medidas protetivas à criança e medidas requeridas pelo caso aos pais
- aplicar medidas socioeducativas à criança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Medida aplicável: tratava-se de criança de 11 anos, portanto o ato infracional enseja medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Art. 105 vincula a situação às medidas elencadas no Art. 101, destinadas a proteger a integridade física e psicológica da criança.
Na prática, o Conselho Tutelar deve adotar providências voltadas ao acolhimento, ao encaminhamento para atendimento psicológico ou social, à garantia de escolaridade e a outras medidas protetivas previstas no Art. 101, conforme a gravidade e as necessidades da criança.
Simultaneamente, compete ao Conselho orientar e aplicar medidas aos pais, como encaminhamento a serviços de apoio, obrigação de acompanhar a escolaridade e tratamento especializado, conforme o Art. 129.
Essa atuação está prevista nas atribuições do Conselho Tutelar pelo Art. 136, justificando a resposta consubstanciada na alternativa correta.
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