Questão FC822468
Em relação às medidas de proteção que visam evitar ou afastar o perigo ou a lesão da criança ou do adolescente, tendo como fim preventivo e reparador, compreende-se que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
Em relação às medidas de proteção que visam evitar ou afastar o perigo ou a lesão da criança ou do adolescente, tendo como fim preventivo e reparador, compreende-se que
- as medidas de proteção são aplicáveis por provocação do Conselho Tutelar, sendo vedada a iniciativa aos membros do Ministério Público, salvo nos atos infracionais.
- a ação do juiz corretiva de desvios a respeito do que estabelece o art. 98 do ECA pode ser dividida em dois eixos: as que corrigem desvios cometidos no âmbito do Poder Público aquele que o fazem no âmbito da família.
- a intervenção máxima deve ser exercida pelas autoridades e instituições, ainda que a ação seja dispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
- a aplicação das medidas especificas de proteção deverá levar em conta as necessidades assistenciais públicas, preferindo-se aquelas que visem às ações do Estado às que criam vínculos comunitários não específicos.
- a apuração da situação de vulnerabilidade prevista no artigo 98 do ECA tem destaque no sentido de definir a competência das varas especializadas da infância e, principalmente, com relação à vara da família.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a apuração da situação de vulnerabilidade prevista no artigo 98 do ECA orienta a definição da competência jurisdicional. Ou seja, identificar se há ameaça ou violação de direitos é passo decisivo para encaminhar o caso à instância adequada.
Quando a apuração revela hipótese do art. 98, passa a incidir a competência da Justiça da Infância e da Juventude prevista no parágrafo único do art. 148 do ECA, que abrange matérias como guarda, tutela, destituição do poder familiar e alimentos.
Daí a relevância prática: a correta investigação da vulnerabilidade não só fundamenta a aplicação de medidas de proteção, como também direciona processos para a vara da família ou para as varas especializadas, garantindo a atuação jurisdicional apropriada.
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