Questão FC822470
Em relação à imputabilidade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2025
Em relação à imputabilidade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que
- adolescentes a partir de 16 anos podem ser responsabilizados penalmente por atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
- crianças e adolescentes são inimputáveis, podendo ser responsabilizados quando comprovadamente pertencentes a uma organização criminosa.
- crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, ou seja, eles não podem ser responsabilizados criminalmente.
- a imputabilidade penal de adolescentes depende da gravidade do ato infracional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, no art. 104, que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que, no âmbito penal, não lhes pode ser imposta a mesma responsabilização criminal atribuída a adultos.
Em vez de pena, esses indivíduos ficam sujeitos às medidas previstas no próprio ECA, voltadas para proteção, reeducação e reintegração social. O enfoque é socioeducativo, com objetivos pedagógicos e protetivos.
Portanto, a inimputabilidade não equivale a impunidade; há atuação estatal, mas por meio de um sistema específico que prioriza os direitos e o desenvolvimento do jovem.
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