Questão FC822471
De acordo com a legislação brasileira em vigor, o sujeito que mantiver “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de (catorze) anos” incorre no crime de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a legislação brasileira em vigor, o sujeito que mantiver “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de (catorze) anos” incorre no crime de
- exploração sexual de vulnerável.
- estupro de vulnerável.
- satisfação sexual mediante a presença de criança ou adolescente.
- favorecimento à prostituição de criança ou adolescente.
- assédio sexual contra criança ou adolescente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B: estupro de vulnerável.
Está previsto no Art. 217-A do Código Penal: configura-se o crime quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos.
Trata‑se de tipo penal objetivo que descreve a conduta proibida e a condição da vítima.
A pena legal é de reclusão de 8 a 15 anos, aplicada independentemente do consentimento da vítima.
O consentimento é irrelevante porque a lei considera absoluta a incapacidade do menor nessa faixa etária para manifestar consentimento válido.
Em resumo: elemento essencial é a idade da vítima (menor de 14 anos) associada à prática de atos sexuais, tipificando o crime de estupro de vulnerável.
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