Questão FC822472
Leia o texto a seguir. Tradicionalmente o Juízo de culpabilidade penal pressupõe a presença de alguns elementos sendo o primeiro deles, sem adentrar nas controvérsias doutrinárias
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
Tradicionalmente o Juízo de culpabilidade penal pressupõe a presença de alguns elementos sendo o primeiro deles, sem adentrar nas controvérsias doutrinárias ou posicionamentos escolásticos, a capacidade.
Disponível em: <https://www.tjrj.jus.br/c/document_
library/get_file?uuid=9b895118-76b3-46e0- 929c-2dc539f1d1f8&groupId=10136>. Acesso em: 30 abr. 2024.
O dispositivo jurídico que garante à criança e ao adolescente o direito de serem responsabilizados pela conduta descrita como crime ou contravenção penal de acordo com as normas da legislação especial em vigor é o(a):
- imputabilidade penal.
- ato infracional.
- medida de proteção.
- medida socioeducativa.
- semiliberdade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Imputabilidade penal é a condição jurídico-penal que autoriza atribuir culpa e, consequentemente, aplicar pena a quem pratica um fato típico e antijurídico. Quando essa condição falta, fala-se em inimputabilidade, que afasta a aplicação de sanções criminais.
No Brasil, o art. 27 do Código Penal e o art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõem que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que crianças e adolescentes não respondem pelo processo penal comum, mas ficam sujeitos às normas da legislação especial.
Na prática, a responsabilização de menores ocorre por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, que têm finalidade educativa e protetiva, não a imposição de pena criminal.
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