Segundo a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Artigo 104, são penalmente inimputáveis os menores de

Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta: 18 anos de idade.

Conforme o Artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

Isso significa que quem tem menos de 18 anos não responde ao processo penal na qualidade de autor imputável, estando sujeito às medidas socioeducativas previstas no ECA.

Exemplos dessas medidas incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, aplicadas conforme a gravidade e as circunstâncias do ato infracional.

Portanto, a inimputabilidade alcança até os 18 anos completos, quando passa a incidir o regime de responsabilidade penal comum.