Para efeitos de inimputabilidade penal, o ECA considera

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fixa o critério etário para definir quem é adolescente e, consequentemente, quem é inimputável penalmente na forma do direito penal juvenil.

Na prática, a inimputabilidade penal do adolescente significa que sua conduta é apurada no sistema de medidas socioeducativas e não pelo processo criminal ordinário; destaque para as medidas socioeducativas.

O ponto essencial é temporal: deve-se considerar a idade do autor do ato à data do cometimento do fato. Essa previsão consta expressamente no art. 104, parágrafo único do ECA.

Consequentemente, se o indivíduo era menor de 18 anos quando praticou o ato, aplica-se o regime do ECA mesmo que, no momento do julgamento, já tenha completado 18 anos. A referência é sempre à data do fato.