Questão FC822476
No Brasil, com relação à prática de ato infracional, o adolescente
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
No Brasil, com relação à prática de ato infracional, o adolescente
- poderá ser privado de sua liberdade a qualquer momento.
- deverá obrigatoriamente reparar o dano.
- perderá o direito à escolarização quando em situação de internação.
- estará sob proteção penal quando menor de dezoito anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 104), são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.
Isso significa que o adolescente não responde ao sistema penal adulto; sua conduta é tratada pelo sistema socioeducativo.
Em vez de penas privativas de liberdade típicas do Direito Penal, aplicam-se medidas socioeducativas previstas no ECA, com finalidade pedagógica e de reintegração social.
Na prática, o processo corre na vara da infância e juventude, com garantias processuais e prioridade na proteção integral, visando responsabilização orientada e proteção do desenvolvimento do adolescente.
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