Questão FC822477
Diante da prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Nessas sit
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Diante da prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Nessas situações, são asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de:
- igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
- assistência judiciária exclusivamente privada e integral, na forma da lei.
- direito de ser ouvido pelas vítimas e possibilidade de remição da denúncia.
- defesa técnica por parte da família e/ou responsáveis legais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que ao adolescente é assegurada a igualdade na relação processual, com possibilidade de confrontar-se com vítimas e testemunhas e de produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
Isso significa que, no procedimento socioeducativo, o menor goza dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo os mesmos meios de defesa que a parte acusadora para contestar fatos e provas.
Na prática, inclui o direito de questionar depoimentos, requerer diligências, apresentar documentos, solicitar perícias e arrolar testemunhas, sempre observado o tratamento protetivo previsto para a faixa etária.
Art. 111, II do ECA consagra expressamente essa garantia, instrumento essencial para que a privação de liberdade só ocorra após processo justo.
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