Questão FC822479
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como Ato Infracional “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” praticada por menores de dezoito anos de idade. No ca
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como Ato Infracional “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” praticada por menores de dezoito anos de idade. No caso dos adolescentes, verificada a prática de Ato Infracional, a autoridade competente pode aplicar as medidas socioeducativas. São medidas socioeducativas previstas no ECA:
- liberdade assistida e colocação em família substituta.
- advertência e inclusão em programa de acolhimento familiar.
- obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade.
- internação em estabelecimento educacional e acolhimento institucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 112 do ECA prevê, entre as medidas socioeducativas, a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços à comunidade, justamente as previstas na alternativa correta.
A obrigação de reparar o dano consiste em responsabilizar o adolescente pela reparação do prejuízo causado, material ou moral, buscando restaurar a vítima e promover a responsabilização. Pode incluir restituição, indenização ou outras medidas reparadoras proporcionais.
A prestação de serviços à comunidade impõe atividades de caráter educativo e de interesse social, com duração e condições fixadas pela autoridade, visando a reinserção social e a responsabilização do adolescente.
Ao aplicar essas medidas a autoridade deve observar a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, conforme disposição normativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em