Questão FC822480
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma medida socioeducativa. É um exemplo de medida socioeducativa aplicada ao adolescente que pratica ato infracional:
- trabalho compulsório em instituição correcional.
- liberdade provisória.
- internação em estabelecimento educacional.
- acolhimento institucional.
- inclusão em programa de acolhimento familiar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Internação em estabelecimento educacional é medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 112, VI) aplicável ao adolescente que comete ato infracional.
Trata‑se de medida privativa de liberdade cumprida em unidade especializada, com objetivo de promover a proteção, a educação e a reinserção social do adolescente.
A sua aplicação depende de decisão judicial e deve observar critérios de necessidade e proporcionalidade, adotando‑se preferencialmente quando medidas menos gravosas mostram‑se insuficientes.
O cumprimento tem caráter socioeducativo, devendo garantir direitos fundamentais, atendimento pedagógico, psicossocial e medidas de proteção, com revisões periódicas para avaliação da evolução do adolescente.
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