Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a autoridade competente, após verificada a prática de ato infracional, poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no ECA (art. 112, IV) aplicável ao adolescente que praticou ato infracional. Consiste em acompanhamento regular por equipe técnica vinculada ao sistema de medidas socioeducativas, sob supervisão do juízo competente.

Visa à responsabilização e à reintegração social, exigindo do adolescente o cumprimento de obrigações e a participação em atividades de orientação, acompanhamento psicosocial e educativas. O acompanhamento permite avaliar a evolução comportamental e orientar intervenções que reduzam a reincidência.

Trata-se de medida de caráter pedagógico e protetivo, não de caráter penal, cuja aplicação busca promover a proteção integral e o desenvolvimento saudável do adolescente.