Questão FC822482
Verificada a prática infracional por adolescentes, o Estatuto da Criança e Adolescente dita que o adolescente
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Verificada a prática infracional por adolescentes, o Estatuto da Criança e Adolescente dita que o adolescente
- será desobrigado a reparar o dano, somente se autorizado pelos pais ou responsáveis.
- deixará de receber atendimento individual ou especializado, se for pessoa com doença ou deficiência mental.
- prestará trabalho forçado, para reparar o seu erro.
- será inserido em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o ECA, verificada a prática de ato infracional, o adolescente pode ser submetido a medidas socioeducativas, entre as quais se encontram a semiliberdade e a internação.
A semiliberdade é um regime que combina cumprimento de medidas em instituição com preservação de vínculos comunitários, permitindo estudo, trabalho e retorno controlado ao convívio familiar em horários definidos.
A internação implica privação de liberdade em estabelecimento educacional, aplicada em situações mais graves ou quando outras medidas se mostrarem insuficientes. Ambas têm finalidade pedagógica, observam o princípio da individualização e só são impostas após o devido processo legal, com acompanhamento técnico especializado.
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