Questão FC822483
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço no que se refere à perspectiva de proteção social e à garantia de direitos humanos e sociais a este púb
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço no que se refere à perspectiva de proteção social e à garantia de direitos humanos e sociais a este público. Em relação à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o ECA estabelece
- advertência pública, inserção em internato quando não tiver genitores, prestação de serviços em órgãos públicos e internação compulsória.
- internação compulsória, inserção em trabalho comunitário, curso de formação técnica e regime de semiliberdade após cumprimento de 1/3 da pena.
- advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
- prisão domiciliar, escola de tempo integral, prestação de serviços à sociedade e inserção em cursos de menor aprendiz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve as seis medidas previstas no ECA (art. 112) aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Essas medidas têm caráter socioeducativo e visam a responsabilização e a reintegração social, não à punição pura. São aplicadas de forma individualizada, considerando idade, maturidade, circunstâncias do fato e necessidades de proteção. Há progressividade na gravidade das medidas, sendo a internação medida excepcional e destinada a situações mais graves, sempre com acompanhamento técnico e controle judicial.
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