Questão FC822484
Verificada a prática de ato infracional e sendo aplicada medida socioeducativa
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
Verificada a prática de ato infracional e sendo aplicada medida socioeducativa
- será admitida a prestação de trabalho forçado para fins de reparação do dano, nas hipóteses de extrema desobediência.
- haverá possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de reclusão ao adolescente, desde que levada em consideração a gravidade da infração.
- receberão os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
- deverão ser observadas as regras relativas à gravidade da infração, às circunstâncias e à capacidade de cumprimento, para impor-se a medida de detenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem receber tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições quando for aplicada medida socioeducativa.
Trata‑se de regra de proteção prevista no ECA, que impõe adaptação da resposta estatal à condição de saúde e à capacidade de cumprimento da medida. O objetivo é garantir cuidados técnicos, terapêuticos e de acompanhamento social compatíveis com a condição do adolescente.
Essa previsão assegura a primazia do interesse superior, a dignidade e a integridade física e psíquica, evitando a aplicação de medidas padronizadas que possam agravar vulnerabilidades.
Na prática, exige elaboração de plano individualizado, equipe especializada e instalação adequada, não sendo aceitável tratamento genérico ou em local inadequado às necessidades do adolescente.
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