Questão FC822485
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, representa um significativo avanço à perspectiva de proteção social e garantia de direitos humanos e sociais a este
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, representa um significativo avanço à perspectiva de proteção social e garantia de direitos humanos e sociais a este público. No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o ECA estabelece
- advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
- prisão domiciliar, escola de tempo integral, prestação de serviços à sociedade e inserção em cursos de menor aprendiz.
- internação compulsória, inserção em trabalho comunitário, curso de formação técnica e regime de semiliberdade após cumprimento de 1/3 da pena.
- advertência pública, inserção em internato quando não tiver genitores, prestação de serviços em órgãos públicos e internação compulsória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O ECA prevê, como medidas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Cada medida tem caráter socioeducativo e visa a reintegração social, não a punição exclusivamente. A advertência é verbal; a obrigação de reparar busca restituir a vítima; a prestação de serviços envolve atividades em benefício da coletividade; a liberdade assistida implica acompanhamento e orientações; a semiliberdade combina convivência externa com rotina escolar/trabalho; a internação restringe a liberdade para fins educativos.
As medidas são aplicadas pelo juiz com base no princípio da individualização e na prioridade de medidas menos gravosas, sempre respeitando direitos e a finalidade de proteção e recuperação do adolescente.
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