Questão FC822486
No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
- advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
- prisão domiciliar, escola em tempo integral, prestação de serviços à sociedade e inserção em cursos de menor aprendiz.
- internação compulsória, inserção em trabalho comunitário, curso de formação técnica, desagravo público como forma de reparar o dano.
- advertência pública, inserção em internato quando não tiver genitores, prestação de serviços em órgãos públicos e internação compulsória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos que praticam ato infracional.
Essas medidas são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação.
Elas têm finalidade educativa e responsabilizadora, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente conforme a gravidade do fato e as circunstâncias pessoais do adolescente.
A internação é medida mais gravosa, usada como ultima ratio, por prazo proporcional e sempre com caráter pedagógico e de proteção, observando-se o devido processo e as garantias previstas no ECA.
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