Questão FC822487
Quando tratamos do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/1990), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolesc
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2022
Quando tratamos do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/1990), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras,
- medidas excepcionais ou temporárias que, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicam-se ao fato praticado durante sua vigência.
- prestação de trabalho forçado e/ou internação em instituição de saúde mental.
- liberdade assistida e/ou obrigação de reparar o dano; advertência ou prestação de serviços à comunidade.
- privação de liberdade em sistema prisional e sanções correspondentes ao ato infracional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa traz medidas previstas no ECA que têm caráter pedagógico e reparador.
Advertência: providência verbal ou escrita que visa orientar o adolescente sobre a ilicitude do ato e suas consequências, sem imposição de trabalho ou restrição de liberdade.
Prestação de serviços à comunidade: atividade útil à coletividade, em regime supervisionado, destinada à responsabilização social e ao estímulo à convivência responsável.
Obrigação de reparar o dano: dever de restituir ou compensar a vítima pelos prejuízos causados, material ou moral, sempre com caráter reparador.
Liberdade assistida: acompanhamento técnico por equipe especializada, com cumprimento de medidas orientadoras e de reinserção familiar e social; pode ser aplicada isolada ou cumulada com outras medidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em