Questão FC822491
Os adolescentes, de idade entre 12 e 18 anos, segundo a Lei Federal n. 8.069/1990, são penalmente imputáveis. Logo, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas específicas
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
Os adolescentes, de idade entre 12 e 18 anos, segundo a Lei Federal n. 8.069/1990, são penalmente imputáveis. Logo, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas específicas, em caso de infração, para adolescentes, tal como
- o pagamento de multa pelos pais e/ou responsáveis.
- reparo de danos decorrentes de seu ato.
- a prestação de serviços a empresas públicas.
- a reclusão em instituições de saúde.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Obrigações de reparar o dano é uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para o adolescente autor de ato infracional. Trata-se da imposição de responsabilidade por perdas ou prejuízos causados, exigindo que o jovem repare material ou simbolicamente o dano provocado.
O objetivo é educativo e reparador: além de compensar a vítima, busca promover a responsabilização do adolescente e sua reintegração social. A medida deve observar a proporcionalidade e as condições pessoais do adolescente.
A aplicação depende de autoridade competente após apuração do ato infracional e pode estar integrada a outras medidas socioeducativas, sempre com respeito aos direitos fundamentais e ao princípio do melhor interesse do adolescente.
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