Questão FC822492
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comuni
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2010
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, dentre outras. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser aplicada a medida
- advertência, mesmo na ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria do ato infracional.
- prestação de serviços comunitários, em período não excedente a seis meses.
- prestação de trabalho forçado para restituição ou ressarcimento do dano, em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais.
- atribuição de tarefas conforme as aptidões do adolescente, que poderão ser cumpridas em jornadas de até 20 horas semanais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta trata da prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa prevista no art. 117 do ECA. Trata-se de tarefa gratuita de interesse coletivo destinada a promover a responsabilização e a reinserção social do adolescente.
Essa prestação deve ocorrer junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas ou programas comunitários e governamentais, sendo sempre gratuita e vinculada ao interesse da coletividade.
O prazo é não excedente a seis meses, com atribuição das tarefas conforme as aptidões do adolescente. A jornada máxima é de oito horas semanais, a serem cumpridas em horários que não prejudiquem a frequência escolar ou eventual trabalho.
O objetivo central é o caráter educativo e reparador, com execução temporal e proporcional à situação do jovem.
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