Questão FC822493
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu o Conselho Tutelar como um mecanismo fundamental para a garantia e proteção dos direitos infantojuvenis. De aco
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu o Conselho Tutelar como um mecanismo fundamental para a garantia e proteção dos direitos infantojuvenis. De acordo com o Artigo 131 dessa Lei, o Conselho Tutelar caracteriza-se por ser um órgão
- jurisdicional e dependente, vinculado diretamente à estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
- transitório, composto por membros de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do executivo municipal.
- de natureza consultiva, sem competência para aplicar medidas de proteção previstas na legislação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: o Conselho Tutelar é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Isso significa que o Conselho atua de forma contínua na administração local, com atribuição estável para atender demandas relacionadas à proteção infantojuvenil, e goza de autonomia administrativa para exercer suas funções sem subordinação hierárquica a órgãos judiciais.
Por ser não jurisdicional, não decide como um juiz, mas aplica medidas de proteção previstas no Estatuto e toma providências administrativas voltadas à garantia de direitos, encaminhando quando necessário aos órgãos competentes.
Assim, sua legitimidade deriva da missão conferida pela sociedade e pelo ECA para promover, proteger e fiscalizar a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em