Questão FC822494
Leia o caso a seguir. Uma criança de 7 anos, do sexo feminino, frequentemente apresenta higiene corporal precária, uniforme sujo e marcas físicas que podem indicar agressões. À equ
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2026
Leia o caso a seguir.
Uma criança de 7 anos, do sexo feminino, frequentemente apresenta higiene corporal precária, uniforme sujo e marcas físicas que podem indicar agressões. À equipe escolar, a mãe afirma ser diarista e alega sobrecarga de trabalho, sendo o pai ausente. A situação evidencia ameaça ou violação de direitos, como o direito à integridade física e à saúde.
Nesse caso, a escola deve acionar o órgão responsável por aplicar as medidas de proteção previstas no ECA, que é
- o Conselho Tutelar.
- o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
- o Conselho Infantojuvenil.
- a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A escola deve acionar o Conselho Tutelar para a situação descrita.
O ECA estabelece obrigatoriedade de comunicação: o Art. 13 determina que casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou maus-tratos sejam comunicados ao Conselho Tutelar.
O Art. 56 prevê que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos e reiteração de faltas injustificadas.
O Art. 136 atribui ao Conselho Tutelar a competência para atender crianças e adolescentes e aplicar as medidas de proteção previstas no Art. 101.
Portanto, a escola tem o dever legal e imediato de comunicar o Conselho Tutelar, para que sejam adotadas medidas de proteção e garantia dos direitos da criança.
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