Questão FC822495
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos e pela proteção integral à criança e ao adole
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos e pela proteção integral à criança e ao adolescente. O conselheiro tutelar é eleito pela população local para cumprimento de mandato de
- 1 ano, independente de recondução.
- 2 anos, permitida uma recondução.
- 2 anos, não permitida a recondução.
- 4 anos, permitida uma recondução.
- 4 anos, não permitida a recondução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O conselheiro tutelar é eleito pela população local para mandato de 4 anos. Esse prazo está fixado no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo estabilidade suficiente para atuação continuada na proteção dos direitos infantojuvenis.
É também permitida uma recondução, ou seja, o mesmo conselheiro pode ser reeleito em novo processo de escolha, ampliando seu exercício por mais 4 anos quando obtiver nova escolha popular.
Na prática, isso significa que um conselheiro pode exercer até 8 anos consecutivos caso seja reconduzido. A previsão legal assegura continuidade administrativa e possibilidade de avaliação popular periódica.
Fundamento: Art. 132 do ECA.
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