O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo E

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a escolha dos membros do Conselho Tutelar é realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Isso significa que a própria instância municipal de defesa de direitos organiza o procedimento previsto em lei municipal: elaboração de normas, edital público, critérios de inscrição e de seleção, e acompanhamento do processo administrativo para garantir transparência e participação comunitária.

Além disso, a atuação do Conselho Municipal na condução da escolha não retira a função de controle externo do Ministério Público, que exerce fiscalização sobre a regularidade do processo e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.